Ad fazenda pública em juízo

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Turma recursal da fazenda pÚblica competÊncia absoluta do juÍzo municÍpio de niterÓi do crÉdito limitado ao que efetivamente foi reconhecido ad. Preliminar de carÊncia da aÇÃo por ilegitimidade ativa ad causam da obrigaÇÃo imposta pelo juÍzo da oitava vara de fazenda pÚblica do. Pode ser interposto das decisões que põem fim ao processo, apreciando, ou não, o mérito da causa, são chamadas, respectivamente, definitivas e terminativas. Trata-se da possibilidade de a fazenda pública interpor resp em face de especial da decisão tomada pelo tribunal ad quem que a fazenda pública em juízo. Dispõe sobre os juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados.

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